30 anos da Constituição Federal: Conquistas e desafios

Há 30 anos, o Brasil vivenciou um dos maiores marcos de sua história. O surgimento da nova Constituição, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, consolidou a vitória da democracia sobre o regime ditatorial vivido nas décadas anteriores.

O legislador constituinte preocupou-se em assentar a normalidade democrática conquistada, e estabeleceu os princípios fundamentais da República em seu primeiro artigo, instituindo o Estado Democrático de Direito. 

“É documento da liberdade, da dignidade, da democracia, e da justiça social do Brasil”, afirmou Ullysses Guimarães, então presidente da Assembleia Nacional Constituinte.

Além do exercício do poder, a nova Carta Constitucional conferiu ao povo uma gama de direitos e garantias fundamentais, inerentes à dignidade da pessoa humana e à construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

No campo político, deu importância à separação dos poderes, permitindo uma boa convivência entre o executivo, legislativo e judiciário, garantindo estabilidade institucional mesmo em tempos de crises sociais, políticas e econômicas. 

O reflexo dessa força atribuída às instituições é a perpetuação da normalidade institucional. Nota-se que os processos de Impeachment vivenciados e os escândalos de corrupção envolvendo influentes agentes dos poderes executivo e legislativo, não paralisaram o funcionamento das instituições.

Neste sentido, o sistema de freios e contrapesos trazidos pela Constituição foi capaz de harmonizar o sistema, sendo certo que eventuais abusos devem ser tidos como exceção.

Aqui, convém destacar a por vezes contestada atuação do Supremo Tribunal Federal, mais alta instância do poder judiciário brasileiro, responsável inclusive, por julgar originalmente determinados membros do Poder Executivo e Legislativo.

Embora se alegue ativismo judicial por parte do Supremo, têm-se que a Corte acertou mais do que errou durante os 30 anos da Constituição, enfrentando temas de altíssima relevância, anteriormente ignorados.

Nessa seara, a atuação do STF no julgamento de casos de corrupção como o “Mensalão” e o “Petrolão” não foi apenas o cumprimento do mister que lhe foi atribuído pela Constituição, mas a transição de um estado de impunidade para um estado de responsabilização daqueles poderosos que transgredirem a lei.

Assim, por mais tardias que sejam as conquistas, estas devem ser comemoradas, uma vez que é natural que a concretização de uma nova ordem constitucional produzida após um período de exceção se dê com o passar do tempo, com a mutação social e o avanço da democracia. 

No que tange à estrutura dos poderes, porém, alerta se faz em relação aos privilégios exacerbados que foram aquiescidos pelo constituinte originário, eivados de interesses corporativos que até hoje constam na Carta. 

Notoriamente, organizações presentes no corpo constituinte confundiram a defesa de seus direitos sufocados pelo regime vencido com plenos poderes para lhes garantir regalias, popularmente chamadas de “penduricalhos”, responsáveis, inclusive, por distanciar o Brasil dos seus objetivos fundamentais presentes no artigo 3º da Constituição.

Dessa forma, os privilégios constantes na Carta Constitucional contaminam os avanços produzidos por ela, ofendendo diretamente seus princípios fundamentais, prejudicando o pretendido combate às desigualdades sociais.  

Enfim, ao brindar, neste 05 de outubro, o aniversário de 30 anos da Constituição Cidadã, celebra-se com contentamento os triunfos conquistados, atentando-se, porém, para as deformações ainda existentes, para que sejam suprimidas o mais breve possível.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

div#stuning-header .dfd-stuning-header-bg-container {background-image: url(https://www.mcais.com.br/SiteNovo/wp-content/uploads/2016/07/pexels-photo-24464-1.jpg);background-color: #333333;background-size: cover;background-position: center center;background-attachment: scroll;background-repeat: no-repeat;}#stuning-header div.page-title-inner {min-height: 550px;}