M.Cais Advogados

O Escritório

O escritório M. CAIS ADVOGADOS, fundado em 2008, por seu sócio proprietário Dr. Marco Antônio Cais, está localizado na zona sul de São José do Rio Preto.

 Atualmente, o escritório conta com uma equipe de mais de 30 profissionais, entre advogados e associados, com sólida formação acadêmica, cujo principal objetivo é entregar serviços jurídicos de alto nível aos seus clientes, nas mais diversas áreas do direito…

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Penal;
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Publicações

COVID-19: SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

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A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.243, de 25 de janeiro de 2012, prevê que os sujeitos passivos domiciliados em municípios abrangidos por estados que decretaram calamidade pública terão o benefício da prorrogação por três meses dos prazos para o cumprimento de obrigações acessórias em âmbito federal, concernentes aos tributos administrativos pela RFB, além do cancelamento de multas por atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos.

O Covid-19 e os Contratos Comerciais

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Em razão desta inusitada e inesperada situação, não há dúvidas de que um grande um número de pessoas físicas e jurídicas irão enfrentar dificuldades no cumprimento dos seus contratos, fazendo com que os contratantes inevitavelmente busquem alternativas para flexibilizar o princípio do direito contratual de que “os contratos devem ser cumpridos” (pacta sunt servanda).

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