O Covid-19 e os Contratos Comerciais

A pandemia do covid-19 afetou e continuará afetando praticamente todos os setores da economia brasileira, sendo raros aqueles que passarão ilesos a paralisação quase que total das atividades econômicas e sociais do País do mundo.

 

Em razão desta inusitada e inesperada situação, não há dúvidas de que um grande um número de pessoas físicas e jurídicas irão enfrentar dificuldades no cumprimento dos seus contratos, fazendo com que os contratantes inevitavelmente busquem alternativas para flexibilizar o princípio do direito contratual de que “os contratos devem ser cumpridos” (pacta sunt servanda).

 

O contrato é um dos institutos mais importantes do direito civil, principalmente em nosso sistema capitalista, e representa um acordo de vontade de duas ou mais partes, gerando direitos e obrigações para ambas. No entanto, há uma relatividade nesta obrigação, tendo em vista a existência de institutos em nosso ordenamento jurídico criados para regular problemas da natureza desta grave crise que assola o País, dentre eles: teoria da imprevisão, onerosidade excessiva, caso fortuito e força maior.

 

A teoria da imprevisão está positivada no artigo 317, do Código Civil:

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

 

Em poucas palavras, a teoria da imprevisão consiste no surgimento superveniente de fatos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e não imputáveis às mesmas, de forma a refletir sobre o conteúdo econômico envolvido ou execução do contrato, permitindo, consequentemente, a revisão para ajustá-lo as condições reais supervenientes.

 

O objetivo deste instituto jurídico é manter a possível execução do contrato, porém em uma condição acessível. Assim, a execução da obrigação continua exigível, mas não nas mesmas condições estabelecidas à época da formação do contrato, e sim de acordo com a realidade fática das partes envolvidas, diante da ocorrência de fatos imprevisíveis e que tenham inviabilizado a avença, sendo permitida a revisão do valor pactuado pelas partes.

 

O instituto jurídico da onerosidade excessiva, por sua vez, está previsto nos artigos 478, 479 e 480, do Código Civil.

Resumidamente, a onerosidade excessiva é um estado contratual que ocorre quando acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis provoquem mudanças na situação refletindo diretamente sobre a prestação devida, tornando assim excessivamente onerosa para o devedor, enquanto a outra parte obtém benefício exagerado.

Neste tipo de situação, o devedor prejudicado pode requerer a resolução do negócio jurídico (contrato), ou, de acordo com o artigo 479, é possível a revisão do contrato, desde que a parte contraria se ofereça para modificar as condições então vigentes.

 

Assim, a onerosidade excessiva está ligada à resolução do contrato e não à sua revisão, mas nada impede que o interessado se ofereça, ante o princípio da conservação do negócio jurídico, na negociação extrajudicial ou em contestação de ação de resolução contratual, para modificar a prestação, evitando a rescisão do contrato e restabelecer o equilíbrio contratual.

 

Por fim, o caso fortuito e força maior estão previstos no artigo 393, do Código Civil, que estabelece que o devedor na relação contratual não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado e, complementarmente, o parágrafo único traz a previsão de que este instituto somente é aplicável se os efeitos dele decorrentes forem imprevisíveis e inevitáveis.

 

Quanto às diferenças entre os institutos, de maneira breve e simples, podemos dizer que o caso fortuito é o evento que não se pode prever e que não podemos evitar. Já os casos de força maior seriam os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos; por exemplo, os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, raios, etc, ou fatos humanos como pandemias, guerras, greves, revoluções e outros.

 

De acordo com a jurisprudência, nos casos fortuitos ou de força maior não há o direito automático de rescisão ou revisão do contrato, sendo necessário analisar a duração e o impacto de cada situação, bem como as previsões do contrato sobre estas questões.

 

Assim, para que a parte se exonere da sua obrigação contratual, deve haver um impedimento real e comprovado que justifique a impossibilidade de cumprimento do dever contratualmente assumido e não um pretexto genérico.

 

Contudo, se o impedimento, embora real, for apenas temporário, o cumprimento da obrigação deverá, a princípio, ser suspenso, a não ser que o atraso dele resultante justifique a rescisão do contrato. Se o impedimento for definitivo, o contrato, em regra, deverá ser rescindido, restabelecendo-se, sempre que possível, o retorno das partes ao status anterior à celebração da avença.

 

Diante de todo o exposto, importante ponderar que o presente artigo tem como objetivo apenas realizar uma abordagem geral e resumida sobre os institutos, de modo que sua aplicação nos tempos atuais, em razão do advento do covid-19, dependerá de diversos fatores e circunstâncias, que deverão ser analisadas pelo advogado de acordo com cada situação específica.

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