COVID-19: SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.243, de 25 de janeiro de 2012, prevê que os sujeitos passivos domiciliados em municípios abrangidos por estados que decretaram calamidade pública terão o benefício da prorrogação por três meses dos prazos para o cumprimento de obrigações acessórias em âmbito federal, concernentes aos tributos administrativos pela RFB, além do cancelamento de multas por atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos.

 

Assim, diante da situação sem precedentes atualmente vivenciada em razão da pandemia do Covid-19, todas as obrigações acessórias federais de contribuintes domiciliados em municípios localizados em estados que decretaram calamidade pública (ex.: São Paulo suspendeu as atividades de natureza não essencial até 30/04/2020), estão com prazos prorrogados (inclusive a entrega de declarações de imposto sobre a renda).

 

Em outras palavras, os tributos federais administrados pela RFB, cujo vencimento ocorra em março, abril e maio de 2020, em princípio deveriam ser recolhidos em 30/06/2020, 31/07/2020 e 31/08/2020, respectivamente – isso se não houver nova prorrogação da suspensão das atividades.

 

Importante ressaltar ainda que, considerando as atuais circunstâncias, é desnecessária a publicação de outra norma, uma vez que não se trata de calamidade pública que se limite a determinados municípios, mas sim a todos, já tendo sido, inclusive, declarada situação de calamidade pública pela União.

 

De toda forma, a fim de garantir a segurança jurídica, a exemplo do que tem feito outros países, o Brasil pode vir a editar normas específicas para que não paire quaisquer dúvidas sobre a possibilidade de pagamento de tributos em atraso, como fez o Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorrogou os prazos para pagamentos dos tributos federais[1] que integram esse regime diferenciado de tributação, através da resolução nº 152, de 18 de março de 2020.

 

Além disso, a fim de evitar quaisquer penalidades, os contribuintes podem buscar o reconhecimento do referido direito perante o judiciário, devendo, neste caso, todos os fatores e circunstâncias serem analisados pelo advogado de acordo com cada situação específica.

 

[1] IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica); IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e CPP (Contribuição Patronal Previdenciária).

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